WebCONVÊNIO ICMS 78, DE 14 DE JULHO DE 2024. Publicado no DOU de 20.07.17, pelo Despacho 105/17.. Retificação no DOU de 25.07.17 e 31.07.17. Ratificação Nacional no DOU de 08.08.17, pelo Ato Declaratório 17/17.. Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de … WebI - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado deve ser informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação …
Orientação Tributária - Secretaria da Economia - Portal Expresso
Web§ 12. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo fixado na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda, §8º). WebEm 2024, o Supremo Tribunal Federal ("STF") declarou a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS 93/15 que tratavam da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme permitido pela Constituição Federal, em razão da Emenda Constitucional 87/15. delovi za audi a3 kupujemprodajem
Tributária - Secretaria da Economia
WebNoutra senda, o Parecer nº 1065/2008-GPT, também traz considerações sobre o assunto em comento. Nestes termos, os materiais empregados na construção das instalações da … WebLegislação - Servidor. Conheça as normas, direitos e deveres dos servidores da Secretaria de Estado da Economia bem como o regulamento do órgão. Conheça as Regras que Regem os Servidores da Economia. Web7 May 2024 · I – no Estado ou Distrito Federal de origem, as operações estejam contempladas com redução da base de cálculo ou isenção do ICMS; II – o remetente seja optante pelo Simples Nacional. Exemplo I: DIFAL (Simples Nacional) = Voper / 1- ICMS INTRA * (ICMS INTRA – ICMSINTER) DIFAL (Simples Nacional) = R$ 1.000,00 / 1- 17% * … bda bintulu assessment