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Parecer icms goias

WebCONVÊNIO ICMS 78, DE 14 DE JULHO DE 2024. Publicado no DOU de 20.07.17, pelo Despacho 105/17.. Retificação no DOU de 25.07.17 e 31.07.17. Ratificação Nacional no DOU de 08.08.17, pelo Ato Declaratório 17/17.. Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de … WebI - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado deve ser informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação …

Orientação Tributária - Secretaria da Economia - Portal Expresso

Web§ 12. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo fixado na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda, §8º). WebEm 2024, o Supremo Tribunal Federal ("STF") declarou a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS 93/15 que tratavam da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme permitido pela Constituição Federal, em razão da Emenda Constitucional 87/15. delovi za audi a3 kupujemprodajem https://mlok-host.com

Tributária - Secretaria da Economia

WebNoutra senda, o Parecer nº 1065/2008-GPT, também traz considerações sobre o assunto em comento. Nestes termos, os materiais empregados na construção das instalações da … WebLegislação - Servidor. Conheça as normas, direitos e deveres dos servidores da Secretaria de Estado da Economia bem como o regulamento do órgão. Conheça as Regras que Regem os Servidores da Economia. Web7 May 2024 · I – no Estado ou Distrito Federal de origem, as operações estejam contempladas com redução da base de cálculo ou isenção do ICMS; II – o remetente seja optante pelo Simples Nacional. Exemplo I: DIFAL (Simples Nacional) = Voper / 1- ICMS INTRA * (ICMS INTRA – ICMSINTER) DIFAL (Simples Nacional) = R$ 1.000,00 / 1- 17% * … bda bintulu assessment

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Category:Parecer GEPT Nº 2015 DE 29/12/2010 - Estadual - LegisWeb

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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), de competência dos Estados e do Distrito Federal, é a principal fonte de arrecadação do Governo do Estado de Goiás. Web23 Jul 2024 · E ste Parecer Normativo esclarece sobre a restituição do ICMS recolhido antecipadamente a título de substituição tributária pelas operações posteriores, …

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Web3 Sep 2024 · Consultas Públicas. Publicado: 03 Setembro 2024. Última Atualização: 17 Agosto 2024. Documentos Fiscais. Códigos de Benefícios Fiscais. Inutilização. Empresas … http://economia.go.gov.br/

http://economia.go.gov.br/legislacao.html WebNF2: Nota fiscal, sem destaque do ICMS, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, com CFOP 5.924/6.924 (Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente), mencionando-se os dados da NF1 …

Web(PARECER N.º 176/2016–GTRE/CS) 3. VENDA NO BALCÃO A CONSUMIDOR FINAL RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. ... O Convênio ICMS nº 93/2015 “dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade … http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2024/go/icms_go_26_2024.html

Web22 Mar 2024 · · ICMS destacado na nota fiscal e que será debitado na escrita fiscal = 578,95 x 19/100 = 110,00; · ICMS PROTEGE a ser recolhido em DARE distinto= 578,95 x 2/100 = …

WebOrientação Tributária - Secretaria da Economia do Estado de Goiás. Governo do Estado de Goiás. Orientação Tributária. Principal. Perguntas Frequentes. Manuais. Pareceres. Av. … delovi za audi a6 makedonijaWeb22 Jul 2013 · Parecer Estadual - Goiás nº 727 de 22 de Julho de 2013 - Gerência Especial de Auditoria sobre aplicação do Convênio ICMS 51/00. GEOT - GEOT. NORMAS BRASIL. INICIAL; ... O ICMS devido ao Estado de Goiás, Minas Gerais, ou a soma dos dois? 3 – Caso a resposta ao primeiro questionamento seja negativa, como proceder em relação ao … bda birminghamWeb23 Jun 2024 · O Parecer Normativo 16SPT, de 1-6-2024, publicado no DO-GO de 23-6-2024, fixa entendimento sobre arestituição no regime de substituição tributária pelas operações … delovi za audi a6 skopjeWeb3. providenciar a lavratura da ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. É o parecer. Goiânia, 09 de julho de 2012. JULIO MARIA … bda blairWeb25 Apr 2007 · PARECER NORMATIVO 4 SAT, DE 25-4-2007 (DO-GO DE 7-5-2007) SOLIDARIEDADE Venda para Contribuinte Não Inscrito. Goiás define que a venda com habitualidade para estabelecimentos não inscritos ou em situação irregular torna o vendedor responsável pelos débitos do ICMS de seus clientes bda blueprintingWeb21 Aug 2024 · A princípio, cabe ressaltar que quando a devolução ocorrer dentro do Estado de MG, o valor da Base de Cálculo e do ICMS/ST deverão ser lançados no campo “Informações Complementares”, juntamente com as informações da nota fiscal de compra, e nunca no campo “Outras Despesas Acessórias” da NF-e, sendo essas informações … delovi za auto klime novi sadWebArt. 7º São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício: XXV - a saída interna com os seguintes insumos agropecuários, aplicando-se, também, a … delovi za auto prikolice kupujemprodajem